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Lei n. 2 (de 28 de outubro de 1935): fixa o efetivo da força publica; Lei n. 11 (9 de dezembro de 1935): fixa vencimentos do pessoal da força publica e da outras providencias; Lei n. 17 (12 de dezembro de 1935): cria o departamento de assistencia tecnica e financeira dos municipios; Lei n. 18 (12 de dezembro de 1935): organiza e aprova o quadro geral do funcionalismo publico; Lei n. 19 (12 de dezembro de 1935): orça a receita e fixa a despesa para o exercicio de 1936; e Lei n. 49 (31 de dezembro de 1935): concede vantagens aos membros do poder judiciario e da outras providencias - Vitória Imprensa Official 1935 - 53 p. Documento digitalizado (PDF)

Documento digitalizado do acervo institucional do Arquivo Público do Estado do Espírito Santo - APEES.

Subjects--Topical Terms: --Legislação--Espírito Santo

Subjects--Geographic Terms:
Espírito Santo--Leis e regulamentos