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Decreto-Lei nº. 15.177 fixa a divisão administrativa e judiciária do Estado do Espírito Santo, que vigorará sem alteração, de 1º de janeiro de 1944 a 31 de dezembro de 1948, e dá outras providências - Vitória Imprensa Oficial 1944 - 44 p. Documento digitalizado (PDF)

Documento digitalizado do acervo institucional do Arquivo Público do Estado do Espírito Santo - APEES.

Subjects--Topical Terms: --Legislação--Espírito Santo

Subjects--Geographic Terms:
Espírito Santo--Leis e decretos