Decreto nº. 948: promulga o código do processo civil e comercial do Estado

Decreto nº. 948: promulga o código do processo civil e comercial do Estado - Vitória Imprensa Estadual 1911 - 142 p. Documento digitalizado (PDF)

Documento digitalizado do acervo institucional do Arquivo Público do Estado do Espírito Santo - APEES.

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Espírito Santo--Decreto