TY - BOOK ED - Espírito Santo ED - Espírito Santo TI - Decreto-Lei n. 1202 de 8 de abril de 1939: dispõe sobre a administração dos Estados e dos Municípios PY - 1939/// CY - Vitória PB - Imprensa Oficial KW - Legislação KW - Espírito Santo KW - Leis e decretos N1 - Documento digitalizado do acervo institucional do Arquivo Público do Estado do Espírito Santo - APEES UR - https://ape.es.gov.br/Media/ape/PDF/Legislacao_MSN/Leis/dec_-lei%20n_1202%20-%201939.pdf ER -