TY - BOOK ED - Espírito Santo ED - Espírito Santo TI - Decreto-Lei n. 10.207, de 18 de fevereiro de 1939: código de impostos e taxas PY - 1939/// CY - 1939 PB - Imprensa Oficial do Estado do Espírito Santo KW - Legislação KW - Espírito Santo KW - Leis e decretos N1 - Documento digitalizado do acervo institucional do Arquivo Público do Estado do Espírito Santo - APEES UR - https://ape.es.gov.br/Media/ape/PDF/Legislacao_MSN/Leis/dec-lei%20n_10207%20-%201939.pdf ER -