Decreto-Lei n. 11.666 de 2 de abril de 1940  dispõe sobre a organização judiciaria do Estado 

 - Vitória  Imprensa Oficial  1940 
 - 87 p.  Documento digitalizado (PDF) 
<br/><br/> Documento digitalizado do acervo institucional do Arquivo Público do Estado do Espírito Santo - APEES. 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label>--Legislação--Espírito Santo
<br/><br/><label>Subjects--Geographic Terms: </label><br/>Espírito Santo--Leis e decretos