TY - BOOK ED - Espírito Santo ED - Espírito Santo TI - Decreto-Lei nº. 15.177: fixa a divisão administrativa e judiciária do Estado do Espírito Santo, que vigorará sem alteração, de 1º de janeiro de 1944 a 31 de dezembro de 1948, e dá outras providências PY - 1944/// CY - Vitória PB - Imprensa Oficial KW - Legislação KW - Espírito Santo KW - Leis e decretos N1 - Documento digitalizado do acervo institucional do Arquivo Público do Estado do Espírito Santo - APEES UR - https://ape.es.gov.br/Media/ape/PDF/Legislacao_MSN/Leis/dec-lei%20n_%2015177%20-%201944.pdf ER -