TY  - BOOK
ED  - Espírito Santo
ED  - Espírito Santo
TI  - Decreto-Lei n. 16.051 de 25 de janeiro de 1946: : dispõe sobre a organização judiciaria do Estado
PY  - 1946///
CY  - Vitória
PB  - Imprensa Oficial
KW  - Legislação
KW  - Espírito Santo
KW  - Leis e decretos
N1  - Documento digitalizado do acervo institucional do Arquivo Público do Estado do Espírito Santo - APEES
UR  - https://ape.es.gov.br/Media/ape/PDF/Legislacao_MSN/Leis/dec-lei%2016051%20-%201946.pdf
ER  -