Lei nº. 1416 

 - Vitória  Diário Oficial  1958 
 - 2 p.  Documento digitalizado (PDF) 
<br/><br/> Documento digitalizado do acervo institucional do Arquivo Público do Estado do Espírito Santo - APEES 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label>--Legislação--Espírito Santo
<br/><br/><label>Subjects--Geographic Terms: </label><br/>Espírito Santo--Leis e regulamentos