Decreto nº. 31:   promulga o código do processo criminal do Estado 

 - Vitória  Imprensa Estadual  1911 
 - 70 p.  Documento digitalizado (PDF) 
<br/><br/> Documento digitalizado do acervo institucional do Arquivo Público do Estado do Espírito Santo - APEES. 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label>--Legislação--Espírito Santo
<br/><br/><label>Subjects--Geographic Terms: </label><br/>Espírito Santo--Decreto