TY  - BOOK
ED  - Espírito Santo
ED  - Espírito Santo
TI  - Código penal Decreto nº 1891: : promulga o código do processo penal do Estado
PY  - 1936///
CY  - Vitória
PB  - Imprensa Oficial
KW  - Legislação
KW  - Espírito Santo
KW  - Decreto
N1  - Documento digitalizado do acervo institucional do Arquivo Público do Estado do Espírito Santo - APEES
UR  - https://ape.es.gov.br/Media/ape/PDF/Legislacao_MSN/Decretos/dec_%20%20n_%201891%20-%20ano%201914.pdf
ER  -