Decreto nº. 4236: cria a "Assistência Jurídica", anexa á Caixa Beneficente do R. P. M. / Resolução nº. 901:   regulamenta a carteira de "Assistência Judiciária" criada junto a Caixa Beneficente do Regimento Policial Militar, pelo decreto nº. 4236 de 4 de novembro de 1933 

 - Vitória  Imprensa Oficial  1933 
 - 3 p.  Documento digitalizado (PDF) 
<br/><br/> Documento digitalizado do acervo institucional do Arquivo Público do Estado do Espírito Santo - APEES. 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label>--Legislação--Espírito Santo
<br/><br/><label>Subjects--Geographic Terms: </label><br/>Espírito Santo--Decreto--Regulamento