TY  - BOOK
ED  - Espírito Santo
ED  - Espírito Santo
TI  - Decreto nº. 4236: cria a "Assistência Jurídica", anexa á Caixa Beneficente do R. P. M. / Resolução nº. 901: : regulamenta a carteira de "Assistência Judiciária" criada junto a Caixa Beneficente do Regimento Policial Militar, pelo decreto nº. 4236 de 4 de novembro de 1933
PY  - 1933///
CY  - Vitória
PB  - Imprensa Oficial
KW  - Legislação
KW  - Espírito Santo
KW  - Decreto
KW  - Regulamento
N1  - Documento digitalizado do acervo institucional do Arquivo Público do Estado do Espírito Santo - APEES
UR  - https://ape.es.gov.br/Media/ape/PDF/Legislacao_MSN/Decretos-2024/dec%20n%C2%BA%204236%20-%20ano%201933.pdf
ER  -