Decreto-Lei nº. 9941, de 11 de novembro de 1938: fixa a Divisão Territorial do Estado, que vigorará sem alteração, de 1º de janeiro de 1939 á 31 de dezembro de 1943, e dá outras providências - [Vitória] Imprensa Oficial 1938 - 79 p. Documento digitalizado (PDF)

Documento digitalizado do acervo institucional do Arquivo Público do Estado do Espírito Santo - APEES.

--Legislação--Espírito Santo


Espírito Santo--Decreto