Livro das leis da Província do Espírito Santo, dividido em duas partes;  primeira contém as leis e resoluções da Assembleia Legislativa na sessão ordinária de 1840; a segunda contém os regulamentos e instruções do Governo Provincial para a boa execução das ditas leis e resoluções. TOMO II 

 - Rio de Janeiro  Typographia Nacional  1840 
 - 43 p.  Documento digitalizado (PDF) 
<br/><br/> Documento digitalizado do acervo institucional do Arquivo Público do Estado do Espírito Santo - APEES