TY - BOOK ED - Espírito Santo ED - Espírito Santo TI - Venda e aluguel de terras Lei nº 1.346 e Decreto nº 4.728 e: Os posseiros criminosos ou as terras não legitimadas: regulamento do aluguel das terras do Estado, Decreto nº 4.584 PY - 1922/// CY - Vitória PB - Officinas da Imprensa Estado KW - Legislação KW - Espírito Santo KW - Leis e regulamentos N1 - Documento digitalizado do acervo institucional do Arquivo Público do Estado do Espírito Santo - APEES UR - https://ape.es.gov.br/Media/ape/PDF/Legislacao_MSN/Leis-2024/leis%201346%20dec%204728%20-%20ano%20192.pdf ER -