Imagens para Eleições Federais Lei nº 3.208 de 27 de dezembro de 1916, regula o processo eleitoral e dá outras providencias: Decreto nº 12.391 de 7 de fevereiro de 1917, dá instrucções para execução da lei n. 3.208, de 27 de dezembro de 1916, sobre as eleições federaes