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Lei n. 2 (de 28 de outubro de 1935): fixa o efetivo da força publica; Lei n. 11 (9 de dezembro de 1935): fixa vencimentos do pessoal da força publica e da outras providencias; Lei n. 17 (12 de dezembro de 1935): cria o departamento de assistencia tecnica e financeira dos municipios; Lei n. 18 (12 de dezembro de 1935): organiza e aprova o quadro geral do funcionalismo publico; Lei n. 19 (12 de dezembro de 1935): orça a receita e fixa a despesa para o exercicio de 1936; e Lei n. 49 (31 de dezembro de 1935): concede vantagens aos membros do poder judiciario e da outras providencias por

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Texto; Formato: eletrônico ; Forma literária: Não ficção ; Audiência: Geral;

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Decreto nº. 5594 / Decreto nº. 5595 / Decreto nº. 5596 / Decreto nº. 5597 por

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Decreto nº. 5632 / Decreto nº. 5825 / Decreto nº. 5907 / Decreto nº. 6043 por

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Decreto nº. 5633: modifica algumas disposições dos decretos que regulam o modo de arrecadar e aplicar a receita por

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Decreto nº. 5870: regulamento da penitenciaria do Estado por

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