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Lei n. 187: dispõe sobre as duplicatas e contas assinadas; Lei n. 50: da reforma tributaria do Estado; Decreto n. 7.129: aprova regulamento para cobrança do imposto de vendas e consignações e regulamento a que se refere o decreto n. 7.129, de 31 de dezembro de 1935; Decreto n. 7.253: modifica e revoga disposições do regulamento que baixou com o decreto n. 7.129, de 31 de dezembro de 1935; e Decreto n. 7.291: altera e revoga disposições regulamentares e dá outras providencias - Vitória Imprensa Official 1936 - 33 p. Documento digitalizado (PDF)

Documento digitalizado do acervo institucional do Arquivo Público do Estado do Espírito Santo - APEES.

Subjects--Topical Terms: --Legislação--Espírito Santo

Subjects--Geographic Terms:
Espírito Santo--Leis e decretos