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Lei n. 187: dispõe sobre as duplicatas e contas assinadas; Lei n. 50: da reforma tributaria do Estado; Decreto n. 7.129: aprova regulamento para cobrança do imposto de vendas e consignações e regulamento a que se refere o decreto n. 7.129, de 31 de dezembro de 1935; Decreto n. 7.253: modifica e revoga disposições do regulamento que baixou com o decreto n. 7.129, de 31 de dezembro de 1935; e Decreto n. 7.291: altera e revoga disposições regulamentares e dá outras providencias

Por: Colaborador(es): Tipo de material: TextoDetalhes da publicação: Vitória Imprensa Official 1936Descrição: 33 p. Documento digitalizado (PDF)Assunto(s): Recursos online:
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