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Decreto nº. 4236: cria a "Assistência Jurídica", anexa á Caixa Beneficente do R. P. M. / Resolução nº. 901: regulamenta a carteira de "Assistência Judiciária" criada junto a Caixa Beneficente do Regimento Policial Militar, pelo decreto nº. 4236 de 4 de novembro de 1933
Tipo de material:
TextoDetalhes da publicação: Vitória Imprensa Oficial 1933Descrição: 3 p. Documento digitalizado (PDF)Assunto(s): Recursos online:
| Tipo de exemplar | Biblioteca atual | Situação | |
|---|---|---|---|
Leis e Decretos
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Biblioteca do Arquivo Público do Estado do Espírito Santo | Não pode ser emprestado |
Documento digitalizado do acervo institucional do Arquivo Público do Estado do Espírito Santo - APEES.
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