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Lei n. 2 (de 28 de outubro de 1935): fixa o efetivo da força publica; Lei n. 11 (9 de dezembro de 1935): fixa vencimentos do pessoal da força publica e da outras providencias; Lei n. 17 (12 de dezembro de 1935): cria o departamento de assistencia tecnica e financeira dos municipios; Lei n. 18 (12 de dezembro de 1935): organiza e aprova o quadro geral do funcionalismo publico; Lei n. 19 (12 de dezembro de 1935): orça a receita e fixa a despesa para o exercicio de 1936; e Lei n. 49 (31 de dezembro de 1935): concede vantagens aos membros do poder judiciario e da outras providencias por

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Texto; Formato: eletrônico ; Forma literária: Não ficção ; Audiência: Geral;

Detalhes da publicação: Vitória Imprensa Official 1935

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62.

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Lei n. 187: dispõe sobre as duplicatas e contas assinadas; Lei n. 50: da reforma tributaria do Estado; Decreto n. 7.129: aprova regulamento para cobrança do imposto de vendas e consignações e regulamento a que se refere o decreto n. 7.129, de 31 de dezembro de 1935; Decreto n. 7.253: modifica e revoga disposições do regulamento que baixou com o decreto n. 7.129, de 31 de dezembro de 1935; e Decreto n. 7.291: altera e revoga disposições regulamentares e dá outras providencias por

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Texto; Formato: eletrônico ; Forma literária: Não ficção ; Audiência: Geral;

Detalhes da publicação: Vitória Imprensa Official 1936

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63.

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Leis votadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo 1ª sessão ordinaria da 14ª legislatura, 1935 Leis de ns. 1 a 62 por

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Texto; Formato: eletrônico ; Forma literária: Não ficção ; Audiência: Geral;

Detalhes da publicação: Vitória Imprensa Oficial 1937

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64.

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Lei n. 48, de 4 de maio de 1935 modifica o código eleitoral por

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Detalhes da publicação: Vitória Imprensa Official 1936

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65.

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Estatuto do funcionalismo publico do Estado do Espírito Santo lei nº 30 promulgada em 24 de dezembro de 1935 por

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Detalhes da publicação: Vitória Imprensa Official 1936

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66.

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Lei n. 74 (declara que o ensino da Escola Normal será ministrado em dois cursos e dá outras providencias) e Decreto n. 7921 (aprova o regulamento do Ensino Normal, nos termos da lei n. 74 de 30 de junho de 1936) por

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Detalhes da publicação: Vitória Imprensa Officional 1936

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Lei n. 98 de 24-9-1936: constitui a diretoria da educação física e cria a escola superior de educação física Decreto n. 10.330 de 20-3-1939: regulamenta a diretoria da educação física e a escola superior de educação física que lhe é anexa, e da outras providencias por

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Detalhes da publicação: Vitória Imprensa Oficial 1939

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68.

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Lei n. 143 de 31 de outubro de 1936 orçamento da receita e da despesa para o exercício de 1937 por

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Detalhes da publicação: Vitória Imprensa Official 1937

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69.

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Lei n. 208 organização municipal sancionada em 18 de fevereiro de 1937 por

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Detalhes da publicação: Vitória Imprensa Official 1937

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70.

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Lei de ensino militar (Decreto n. 9.056); Lei de promoções (Lei n. 239); Lei da polícia especial (Decreto n. 9.666) por

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Detalhes da publicação: Vitória [s.n.] 1938

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71.

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Departamento de educação Decreto-lei nº. 9.255 de 13 de abril de 1938 regula as condições para funcionamento dos colégios particulares, dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino e dá outras providencias por

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Detalhes da publicação: Vitória [s.n.] [1938?]

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72.

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Decreto-Lei n. 8.858 de 31 de dezembro de 1937 orçamento da receita e da despesa para o exercício de 1938 por

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Detalhes da publicação: Vitória Imprensa Oficial 1938

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73.

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Decreto-Lei n. 10.024 de 31 de dezembro de 1938 orçamento da receita e da despesa para o exercicio de 1939 por

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Detalhes da publicação: Vitória Imprensa Oficial 1939

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Decreto-Lei n. 1202 de 8 de abril de 1939 dispõe sobre a administração dos Estados e dos Municípios por

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Detalhes da publicação: Vitória Imprensa Oficial 1939

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Decreto-Lei nº. 11.019 de 19 de dezembro de 1939 orçamento da receita e da despesa para o exercício de 1940 por

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Detalhes da publicação: Vitória Imprensa Oficial do Estado 1940

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Decreto-Lei n. 10.207, de 18 de fevereiro de 1939 código de impostos e taxas por

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Detalhes da publicação: 1939 Imprensa Oficial do Estado do Espírito Santo 1939

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Decreto-Lei n. 11.666 de 2 de abril de 1940 dispõe sobre a organização judiciaria do Estado por

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Detalhes da publicação: Vitória Imprensa Oficial 1940

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Decreto-Lei nº. 12.343 de 29 de novembro de 1940 orçamento da receita e da despesa para o exercicio de 1941 por

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Detalhes da publicação: Vitória Imprensa Oficial do Estado 1941

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Decreto-Lei n. 12.644 de 16 de abril de 1941 altera a redação da descrição dos limites inter-municipais e inter-distritais fixados pelo Decreto-lei n. 9.941, de 11 de novembro de 1938 por

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Texto; Formato: eletrônico ; Forma literária: Não ficção ; Audiência: Geral;

Detalhes da publicação: Vitória Imprensa Oficial 1941

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80.

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Decreto-Lei n. 13.911 atos do Exmo. Sr. Interventor por

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Texto; Formato: eletrônico ; Forma literária: Não ficção ; Audiência: Geral;

Detalhes da publicação: [Vitória?] [s.n.] 1942

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