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Lei n. 2 (de 28 de outubro de 1935): fixa o efetivo da força publica; Lei n. 11 (9 de dezembro de 1935): fixa vencimentos do pessoal da força publica e da outras providencias; Lei n. 17 (12 de dezembro de 1935): cria o departamento de assistencia tecnica e financeira dos municipios; Lei n. 18 (12 de dezembro de 1935): organiza e aprova o quadro geral do funcionalismo publico; Lei n. 19 (12 de dezembro de 1935): orça a receita e fixa a despesa para o exercicio de 1936; e Lei n. 49 (31 de dezembro de 1935): concede vantagens aos membros do poder judiciario e da outras providencias por

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Texto; Formato: eletrônico ; Forma literária: Não ficção ; Audiência: Geral;

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Lei n. 187: dispõe sobre as duplicatas e contas assinadas; Lei n. 50: da reforma tributaria do Estado; Decreto n. 7.129: aprova regulamento para cobrança do imposto de vendas e consignações e regulamento a que se refere o decreto n. 7.129, de 31 de dezembro de 1935; Decreto n. 7.253: modifica e revoga disposições do regulamento que baixou com o decreto n. 7.129, de 31 de dezembro de 1935; e Decreto n. 7.291: altera e revoga disposições regulamentares e dá outras providencias por

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Texto; Formato: eletrônico ; Forma literária: Não ficção ; Audiência: Geral;

Detalhes da publicação: Vitória Imprensa Official 1936

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Lei n. 48, de 4 de maio de 1935 modifica o código eleitoral por

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Estatuto do funcionalismo publico do Estado do Espírito Santo lei nº 30 promulgada em 24 de dezembro de 1935 por

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Lei n. 143 de 31 de outubro de 1936 orçamento da receita e da despesa para o exercício de 1937 por

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Detalhes da publicação: Vitória Imprensa Official 1937

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Lei n. 208 organização municipal sancionada em 18 de fevereiro de 1937 por

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Detalhes da publicação: Vitória Imprensa Official 1937

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Decretos e resoluções: de 20 de outubro a 31 de dezembro de 1930 por

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Detalhes da publicação: Vitória Imprensa Official 1931

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Decretos e resoluções: de outubro a dezembro de 1931 por

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Detalhes da publicação: Vitória Imprensa Official 1932

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Decreto nº. 5633: modifica algumas disposições dos decretos que regulam o modo de arrecadar e aplicar a receita por

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10.

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Decreto nº. 5870: regulamento da penitenciaria do Estado por

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11.

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Lei nº. 187 / Lei nº. 50 / Decreto nº. 7129 / Decreto nº. 7253 / Decreto nº. 7291 por

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12.

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Decreto nº. 7253: modifica e revoga disposições do regulamento que baixou com o Decreto nº. 7129, de 31 de dezembro de 1935 por

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Código penal: decreto nº. 1891 (promulga o código do processo penal do Estado) por

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14.

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Lei nº. 74: declara que o ensino da Escola Normal será ministrado em dois cursos e dá outras providências Decreto nº. 7921: aprova o regulamento do Ensino Normal, nos termos da lei nº. 74 de 30 de junho de 1936 por

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