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Lei n. 187: dispõe sobre as duplicatas e contas assinadas; Lei n. 50: da reforma tributaria do Estado; Decreto n. 7.129: aprova regulamento para cobrança do imposto de vendas e consignações e regulamento a que se refere o decreto n. 7.129, de 31 de dezembro de 1935; Decreto n. 7.253: modifica e revoga disposições do regulamento que baixou com o decreto n. 7.129, de 31 de dezembro de 1935; e Decreto n. 7.291: altera e revoga disposições regulamentares e dá outras providencias por

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Texto; Formato: eletrônico ; Forma literária: Não ficção ; Audiência: Geral;

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Lei n. 48, de 4 de maio de 1935 modifica o código eleitoral por

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Estatuto do funcionalismo publico do Estado do Espírito Santo lei nº 30 promulgada em 24 de dezembro de 1935 por

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Lei n. 74 (declara que o ensino da Escola Normal será ministrado em dois cursos e dá outras providencias) e Decreto n. 7921 (aprova o regulamento do Ensino Normal, nos termos da lei n. 74 de 30 de junho de 1936) por

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Código penal Decreto nº 1891: promulga o código do processo penal do Estado por

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Lei nº. 187 / Lei nº. 50 / Decreto nº. 7129 / Decreto nº. 7253 / Decreto nº. 7291 por

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Decreto nº. 7253: modifica e revoga disposições do regulamento que baixou com o Decreto nº. 7129, de 31 de dezembro de 1935 por

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Código penal: decreto nº. 1891 (promulga o código do processo penal do Estado) por

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Lei nº. 74: declara que o ensino da Escola Normal será ministrado em dois cursos e dá outras providências Decreto nº. 7921: aprova o regulamento do Ensino Normal, nos termos da lei nº. 74 de 30 de junho de 1936 por

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