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Decreto nº. 3152 de 13 de janeiro de 1933: dispõe sobre a arrecadação de vários títulos da receita orçada para 1933, e dá outras providências por

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Texto; Formato: eletrônico ; Forma literária: Não ficção ; Audiência: Geral;

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Disponibilidade: Exemplares disponíveis para consulta: Biblioteca do Arquivo Público do Estado do Espírito Santo: Não pode ser emprestado (1).

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Decreto nº. 3494 de 25 de março de 1933: reorganiza e regulamenta os seus serviços por

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Texto; Formato: eletrônico ; Forma literária: Não ficção ; Audiência: Geral;

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Decreto nº. 4012: cria e regulamenta o Serviço de Inspeção Médica e Educação Sanitária Escolar por

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Decreto nº. 4159: dá regulamento á Guarda Civil por

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Decreto nº. 4236: cria a "Assistência Jurídica", anexa á Caixa Beneficente do R. P. M. / Resolução nº. 901: regulamenta a carteira de "Assistência Judiciária" criada junto a Caixa Beneficente do Regimento Policial Militar, pelo decreto nº. 4236 de 4 de novembro de 1933 por

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Decreto nº. 22637 de 7 de abril de 1933: instruções para a realização da eleição para a Assembleia Nacional Constituinte por

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